Decreto-Lei n.º 231/80
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro (acidentes de trabalho e doenças profissionais)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 228/80
Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1980»
Decreto-Lei n.º 232/80
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 48871 , de 19 de Fevereiro de 1969 (processos de empreitadas de obras públicas)
Decreto-Lei n.º 227/80
Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 103-A/80, de 9 de Maio (combate à evasão e fraudes fiscais)
Decreto-Lei n.º 229/80
Dá nova redacção à tabela de emolumentos e taxas anexas ao Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960
Decreto-Lei n.º 230/80
Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes civis e das forças armadas
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 1980
Rectificação
À Lei n.º 19/80 [alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária)]
Lei n.º 19/80
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79 , de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária)
Decreto n.º 46/80
Adita um § único ao artigo 230.º-I do Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 219/72, de 21 de Abril (Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada)
Resolução n.º 259/80
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do último período do primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 61.º do Código da Estrada
Portaria n.º 408/80
Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Amados» e «Vigário»
Resolução n.º 254/80
Resolve não se pronunciar pelas inconstitucionalidades - material e orgânica - alegadas contra o Decreto Regional n.º 11/79/A, de 8 de Maio, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores
Portaria n.º 409/80
Aprova como normas definitivas os estudos E-2140 a E-2145 com os n.os NP-1645, NP-1646, NP-1647, NP-1648, NP-1649 e NP-1650