Decreto-Lei n.º 398/93
Integra os técnicos auxiliares de geotécnica na carreira de técnico-adjunto de laboratório
Legislação
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Integra os técnicos auxiliares de geotécnica na carreira de técnico-adjunto de laboratório
Estabelece condições especiais de regularização das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas de comercialização devidas ao IROMA
Conclusão do inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários
Torna público ter o Governo da Eslovénia notificado, em 6 de Agosto de 1993, a sua sucessão no Acordo sobre Transportes Internacionais de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado Nesse Transporte (ATP), concluído em Genebra a 1 de Setembro de 1970, com efeitos desde 25 de Junho de 1991, data em que a Eslovénia...
Torna público ter o Governo da Moldova depositado, em 26 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias
Ratifica o Protocolo de Adesão ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990
Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (aprova o regime das carreiras médicas)
A notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 882.º do Código de Processo Civil deve incluir a indicação do dia, hora e local da venda por arrematação em hasta pública e tem de repetir-se caso haja adiamento ou realização de segunda ou terceira praças
Aprova, para adesão, o Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular
Torna público que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no dia 15 de Setembro de 1993, adoptou a Resolução n.º 864 (1993), relativa às sanções contra a UNITA
Altera o Decreto-Lei n.º 20-A/90 , de 15 de Janeiro (aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras)
Altera o Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro (cria o Centro de Estudos Judiciários)
Adita um artigo 19.º ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro
Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes às sociedades por quotas e anónimas
Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização das unidades de saúde que prestem serviços no âmbito da hemodiálise em regime ambulatório e domiciliário