Decreto Regulamentar n.º 42/93
Estabelece o regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas na área da toxicodependência
Legislação
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Estabelece o regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas na área da toxicodependência
Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Designa como representante no Conselho Desportivo Regional o Dr. José Óscar de Sousa Fernandes
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Estabelece as regras de utilização das reservas nacionais, previstas nos Regulamentos (CEE) n.os 3013/89 e 3567/92, para a concessão dos direitos ao prémio dos produtores de ovinos e caprinos
Aumenta o quadro de pessoal do Gabinete da Navegabilidade do Douro de um lugar de primeiro-oficial da carreira de oficial administrativo
Regulamenta a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5563014 contos
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Oncologia de Coimbra, do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, um lugar de investigador auxiliar, a extinguir quando vagar
Cria a estrutura de missão encarregada de concretizar o Programa Nacional de Ciências e Tecnologias do Espaço
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 127840 contos
Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter o Conselho Internacional do Trigo decidido prorrogar o prazo de validade da Convenção sobre o Comércio do Trigo, 1986, e o Comité de Ajuda Alimentar decidido prorrogar o prazo de validade da Convenção sobre a Ajuda Alimentar, 1986
Aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990
Torna público ter o Governo da Eslovénia ratificado, em 6 de Agosto de 1993, a sua sucessão referente ao Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Equipagens dos Veículos Ligados aos Transportes Internacionais por Estrada (AETR)