Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-10-11 Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 236/1980, Série I de 1980-10-11 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-10-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 236/1980, Série I de 1980-10-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 461/80

Fixa o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas em regime de livre prática por ocasião de catástrofes que afectem o território de um ou de vários Estados membros

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1980-10-10 Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 235/1980, Série I de 1980-10-10 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-10-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 235/1980, Série I de 1980-10-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 59/80

Extingue o Gabinete de Gestão de Veículos do Estado

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1980-10-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa Diário da República n.º 235/1980, Série I de 1980-10-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 57/80

Regulamenta a classificação de serviço na função pública

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1980-10-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 235/1980, Série I de 1980-10-10 1.ª Série

Portaria n.º 805/80

Altera o quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico

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1980-10-10 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 235/1980, Série I de 1980-10-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 460/80

Autoriza a entrada por estrada, na área do Entreposto de Gaia, de certos vinhos

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1980-10-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Segurança Social Diário da República n.º 235/1980, Série I de 1980-10-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 60/80

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 288/79 , 13 de Agosto (colocação familiar)

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1980-10-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 235/1980, Série I de 1980-10-10 1.ª Série

Portaria n.º 806/80

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela

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1980-10-10 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 235/1980, Série I de 1980-10-10 1.ª Série

Portaria n.º 810/80

Aprova o plano de estudos da licenciatura em História pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

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1980-10-10 Ministério da Justiça Diário da República n.º 235/1980, Série I de 1980-10-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 457/80

Introduz alterações ao Código de Processo Civil

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1980-10-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 235/1980, Série I de 1980-10-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 458/80

Altera o texto da Pauta dos Direitos de Importação

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1980-10-10 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 235/1980, Série I de 1980-10-10 1.ª Série

Portaria n.º 811/80

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a António Maria Joaquim

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1980-10-10 Ministérios da Administração Interna, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 235/1980, Série I de 1980-10-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 327/80

Autoriza a liquidação às autarquias locais das verbas atribuídas pelo Despacho Normativo n.º 294/78, de 28 de Setembro

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1980-10-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 235/1980, Série I de 1980-10-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 58/80

Aprova o estatuto dos capelães hospitalares

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