Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Subdelega no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que foi delegada no Ministro da Administração Interna pela Resolução n.º 4/80 , de 18 de Janeiro (concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa)
Autorização legislativa ao Governo para revisão do regime de benefícios fiscais
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-A1/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
Altera a composição do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 261/79, de 1 de Agosto (Instituto da Defesa Nacional)
Altera a alínea e) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 29/80, de 23 de Janeiro. (Define as áreas das competências dos Secretários de Estado do Ministério da Educação e Ciências.)
Prorrogação da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, e da legislação complementar
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Liscol para a execução da empreitada de construção de oito fogos em Lagos
Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com a capacidade de 100 g, em produtos fitofarmacêuticos, com base em metribuzina
Dispensa o depósito em contas especiais na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou em qualquer outra instituição bancária das importâncias do fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas e do fundo de protecção e acção social, anteriormente determinado pela base XIV da Lei n...
Dispensa a obrigatoriedade de depósito a efectuar pelos estabelecimentos fabris do Exército na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou em qualquer outra instituição bancária das importâncias do fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas, das amortizações do equipamento fabril e viaturas e do...
Define as áreas de actuação das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/79 , de 19 de Setembro (Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa)
Altera o volume da facturação bruta total das empresas estabelecida no n.º 1.º da Portaria n.º 406/79, de 7 de Agosto
Cria a zona de pesca reservada do rio Sever e do ribeiro das Trutas, em Marvão