Decreto-Lei n.º 399/93
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/477/CEE , do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
Legislação
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/477/CEE , do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
Torna público ter a Hungria aderido à Convenção Europeia de Telecomunicações por Satélite EUTELSAT
Torna público terem as Bahamas e as ilhas Marshall aceite as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
Permite às instituições de segurança social cederem os seus créditos a instituições de crédito
Torna público terem o Senegal e a Grécia ratificado e as Bahamas e a Papua-Nova Guiné aceite as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
Torna público terem a Arábia Saudita, a Malásia e a Suécia ratificado as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI) na parte referente ao pessoal da carreira de investigação
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 16196145 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 724057 contos
Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1080/92, de 24 de Novembro
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recuros Naturais quatro lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1413666 contos
Adita a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas a várias entidades
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar