Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/93/A
Aprova as alterações ao Plano Regional para o ano de 1993
Legislação
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Aprova as alterações ao Plano Regional para o ano de 1993
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Altera o plano de estudos do curso de Direito ministrado nas instalações de Lisboa, Porto, Setúbal e Beja da DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L.
Define os modelos de impressos, os documentos a apresentar, o procedimento para a concessão, renovação e emissão de 2.as vias da carta de caçador e o valor das taxas devidas
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Estabelece normas tendentes ao rápido conhecimento e difusão dos resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais
Autoriza a prática da caça de cetraria, da caça à raposa a corricão e da caça com arco e flecha ou besta e virotão nas quartas-feiras e sábados não coincidentes com dias de feriado nacional obrigatório
Regulamenta a alienação das acções representativas do capital social da AGA - Álcool e Géneros Alimentares, S. A.
Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Austrália
Define as condições de aplicação do Decreto-Lei n.º 335/90 , de 29 de Outubro, relativamente ao reconhecimento dos períodos contributivos dos pensionistas de instituições de previdência dos territórios das ex-colónias, cujo pagamento de pensões se encontra suspenso
Torna público terem a Dinamarca, o Reino Unido e a República Federal da Alemanha depositado em 17 de Junho de 1993, 2 de Agosto de 1993 e 13 de Outubro de 1993, respectivamente, junto do Governo da República Italiana os instrumentos de ratificação do Tratado da União Europeia
Torna público terem as ilhas Salomão, o Benim, o Tuvalu e Santa Luzia aderido à Convenção de Viena para Protecção da Camada de Ozono