Decreto n.º 47/93
Aprova o Protocolo de Cooperação Económico-Empresarial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Legislação
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Aprova o Protocolo de Cooperação Económico-Empresarial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Torna público ter o Reino de Marrocos aderido, em 12 de Agosto de 1993, à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens
Altera o Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro (cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos)
Torna público terem as ilhas Seychelles e o Uzebequistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 30 de Julho e 27 de Agosto de 1993, respectivamente, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25...
Aprova a regulamentação técnica relativa aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos e respectivos dispositivos de segurança, decorrente da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 90/396/CEE , de 29 de Junho de 1990
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar
Altera os quadros de pessoal do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, da Faculdade de Ciências e Tecnologia e da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa
Cria seis lugares de assessor principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Cooperação, a extinguir quando vagarem
Altera o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico da Comissão de Coordenação da Região do Norte
Cria no quadro de pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar
Estabelece as normas a que obedece o desenvolvimento do Programa de Transplantes nas unidades hospitalares. Revoga a Portaria n.º 130/92, de 29 de Fevereiro
Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA). Revoga as Portarias n.os 1227/90, 244/92 e 840/92, de 21 de Dezembro, 26 de Março e 29 de Agosto