Portaria n.º 1252/93
Estabelece que um funcionário provido no lugar de tradutor-intérprete e a exercer as funções de tradutor transite para a categoria de técnico-adjunto principal da carreira técnica profissional de nível 4
Legislação
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Estabelece que um funcionário provido no lugar de tradutor-intérprete e a exercer as funções de tradutor transite para a categoria de técnico-adjunto principal da carreira técnica profissional de nível 4
Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira de técnico-adjunto de construção civil do grupo de pessoal técnico-profissional o curso de desenhador-medidor ministrado pelo Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, para o ano de 1993, no montante de 6319738 contos
Torna público terem o Senegal ratificado e as Bahamas, a República Dominicana e o Brunei Durassalam aderido ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
Torna público ter a Guiana aderido ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
Torna público ter o Governo da Lituânia depositado, em 27 de Agosto de 1993, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfico Internacional (AGR), concluído em Genebra a 11 de Novembro de 1975
Nomeia o Prof. Doutor António José Fernandes de Sousa Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, o Dr. Norberto Emílio Sequeira da Rosa Secretário de Estado do Orçamento, o Dr. Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho Secretário de Estado do Tesouro, o Dr...
Aprova os relatórios e contas da Assembleia da República referentes aos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992
Torna público terem o Líbano e o Iémen depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Setembro de 1993, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde
Exonera o Prof. Jorge Braga de Macedo do cargo de Ministro das Finanças, o engenheiro António Fernando Couto dos Santos do cargo de Ministro da Educação, o Dr. Arlindo Gomes de Carvalho do cargo de Ministro da Saúde e o Dr. José Albino da Silva Peneda do cargo de Ministro do Emprego e da Segurança Social
Torna público ter a Namíbia aderido, em 20 de Setembro de 1993, à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
Nomeia o Dr. Eduardo de Almeida Catroga Ministro das Finanças, a Dr.ª Maria Manuela Dias Ferreira Leite Ministra da Educação, o Dr. Adalberto Paulo da Fonseca Mendo Ministro da Saúde e o engenheiro José Bernardo Veloso Falcão e Cunha Ministro do Emprego e da Segurança Social
Torna público terem a antiga República Jugoslava da Macedónia e o Tuvalu depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde
Exonera o Dr. Eugénio Manuel dos Santos Ramos do cargo de Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa, o Prof. Doutor António José Fernandes de Sousa do cargo de Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo, o Dr...
Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à assinatura em Nova Iorque em 7 de Março de 1966