Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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1993-12-11 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 288/1993, Série I-B de 1993-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1261/93

Cria no quadro único do pessoal do Ministério da Administração Interna dois lugares de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagarem

1993-12-11 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 288/1993, Série I-B de 1993-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1259/93

Cria modelos de cartão profissional para o pessoal de segurança privada e de identificação para uso dos funcionários ao seu serviço. Revoga a Portaria n.º 782/85, de 16 de Outubro

1993-12-11 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 288/1993, Série I-B de 1993-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1257/93

Estabelece que a prestação ou o exercício de actividades de segurança privada por parte de empresas, individuais ou colectivas, dependa de autorização do Ministro da Administração Interna

1993-12-11 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 288/1993, Série I-B de 1993-12-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 419/93

Estabelece as regras de utilização das reservas nacionais previstas nos Regulamentos (CEE) n.os 2066/92 e 805/68 para a concessão de direitos ao prémio à vaca aleitante

1993-12-11 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 288/1993, Série I-B de 1993-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1262/93

Altera os mapas I e II da Portaria n.º 454/93, de 29 de Abril, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga

1993-12-11 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 288/1993, Série I-B de 1993-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1258/93

Regula as condições e características a que devem obedecer a instalação, gestão e utilização de centrais de recepção e monitorização de alarmes e do material e equipamentos de segurança

1993-12-11 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 288/1993, Série I-B de 1993-12-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 418/93

Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira de engenharia, a extinguir quando vagar

1993-12-11 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 288/1993, Série I-B de 1993-12-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 417/93

Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Algarve um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

1993-12-11 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 288/1993, Série I-B de 1993-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 1260/93

Regula as condições e características a que devem obedecer os veículos das organizações privadas de segurança afectos ao transporte de fundos e valores

1993-12-11 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 288/1993, Série I-B de 1993-12-11 1.ª Série

Decreto n.º 48/93

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Vagos para instalação de uma estação de tratamento de águas residuais

1993-12-10 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 287/1993, Série I-A de 1993-12-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 405/93

Estabelece o novo regime de empreitadas de obras públicas

1993-12-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 287/1993, Série I-A de 1993-12-10 1.ª Série

Aviso n.º 256/93

Torna público ter a Noruega ratificado, a 3 de Setembro de 1993, a Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

1993-12-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 287/1993, Série I-A de 1993-12-10 1.ª Série

Aviso n.º 262/93

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificado ter a Irlanda depositado, em 28 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria...

1993-12-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 287/1993, Série I-A de 1993-12-10 1.ª Série

Aviso n.º 259/93

Torna público ter a Bielo Rússia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 18 de Outubro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Cultural Europeia

1993-12-10 Ministério da Justiça Diário da República n.º 287/1993, Série I-A de 1993-12-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 404/93

Institui a figura da injunção