Portaria n.º 1261/93
Cria no quadro único do pessoal do Ministério da Administração Interna dois lugares de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagarem
Legislação
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Cria no quadro único do pessoal do Ministério da Administração Interna dois lugares de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagarem
Cria modelos de cartão profissional para o pessoal de segurança privada e de identificação para uso dos funcionários ao seu serviço. Revoga a Portaria n.º 782/85, de 16 de Outubro
Estabelece que a prestação ou o exercício de actividades de segurança privada por parte de empresas, individuais ou colectivas, dependa de autorização do Ministro da Administração Interna
Estabelece as regras de utilização das reservas nacionais previstas nos Regulamentos (CEE) n.os 2066/92 e 805/68 para a concessão de direitos ao prémio à vaca aleitante
Altera os mapas I e II da Portaria n.º 454/93, de 29 de Abril, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga
Regula as condições e características a que devem obedecer a instalação, gestão e utilização de centrais de recepção e monitorização de alarmes e do material e equipamentos de segurança
Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira de engenharia, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Algarve um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Regula as condições e características a que devem obedecer os veículos das organizações privadas de segurança afectos ao transporte de fundos e valores
Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Vagos para instalação de uma estação de tratamento de águas residuais
Torna público ter a Noruega ratificado, a 3 de Setembro de 1993, a Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificado ter a Irlanda depositado, em 28 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria...
Torna público ter a Bielo Rússia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 18 de Outubro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Cultural Europeia