Aviso n.º 263/93
Torna público ter Malta depositado, em 6 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local
Legislação
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Torna público ter Malta depositado, em 6 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local
Torna público terem a Etiópia e a Dominica depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Etiópia, a Dominica e a Arménia depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e a Arménia depositado o instrumento de...
Põe termo à obrigatoriedade da comercialização de obras ou trabalhos elaborados por serviços públicos através de estabelecimentos com a designação genérica «livrarias do Estado» (altera o Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro)
Altera o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Estabelece uma nova contribuição humanitária de emergência aos países e territórios resultantes da ex-Jugoslávia
Substitui o mapa de equivalências das habilitações adquiridas na escola europeia às habilitações do sistema educativo português, anexo à Portaria n.º 597/88, de 29 de Agosto
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 13238628 contos
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Portos um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar
Altera o anexo I à Portaria n.º 634/93, de 1 de Julho (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 39303 contos
Cria no quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte um lugar de primeiro-oficial, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar
Aprova a composição e o regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge