Despacho Normativo n.º 423/93
Cria no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar
Legislação
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Cria no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar
Altera a Portaria n.º 1035/93, de 15 de Outubro, que fixa o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Aprova o orçamento para o ano de 1994
Alarga, no concelho da Povoação, os incentivos para a deslocação e fixação de docentes efectivos e portadores de habilitação própria
Ratifica as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas na 39.ª Sessão da Assembleia Mundial de Saúde, de 12 de Maio de 1986
Altera o estatuto da SATA Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, E. P.
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Considera o Doutor José de Azeredo Perdigão benemérito da Pátria
Torna público terem a Bulgária e a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão e notificação de sucessão relativamente à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
Autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE e para alterar o Código do IVA