Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2023
Autoriza a realização de despesa, e a assunção de encargo plurianual, para os anos de 2023 a 2026, para a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado
Legislação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2023
Autoriza a Universidade de Lisboa a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato da empreitada de construção do Novo Edifício da Faculdade de Letras
Portaria n.º 288/2023
Procede à alteração do Regulamento do Jogo Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado em anexo à Portaria n.º 173/2015 , de 8 de junho
Decreto n.º 25/2023
Classifica como bens de interesse nacional os edifícios da Reitoria, da Faculdade de Direito e da Faculdade de Letras, incluindo o património móvel integrado, e a Alameda da Universidade, sendo-lhes atribuída a designação de «monumento nacional»
Decreto-Lei n.º 82/2023
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico
Processo C-151/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de setembro de 2023. S e A contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Requisitos para poder beneficiar do estatuto de refugiado — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 10.°, n.° 1, alínea e), e n.
Processo C-164/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2023. Juan. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de não execução — Artigo 3.
Processo C-47/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de setembro de 2023. Apotheke B. contra Bundesamt für Sicherheit im Gesundheitswesen (BASG). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial – Produtos farmacêuticos e cosméticos – Medicamentos para uso humano – Diretiva 2001/83/CE – Artigo 77.°, n.° 6 – Artigo 79.°, alínea b) – Artigo 80.
Processo C-116/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado – Ambiente – Diretiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Artigo 4.°, n.° 4, e artigo 6.°, n.° 1, – Falta de designação das zonas especiais de conservação – Falta de determinação dos objetivos de conservação – Inexistência ou insuficiência de medidas de conservação – Prática administrativa. Processo C-116/22.
Processo C-210/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2023. Stappert Deutschland GmbH contra Hauptzollamt Hannover. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 60.o, n.° 2 — Aquisição da origem das mercadorias — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Artigo 32.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1808 da Comissão de 21 de setembro de 2023 que estabelece o modelo para a apresentação de informações sobre o planeamento da prevenção, da preparação e da resposta em matéria de ameaças transfronteiriças graves para a saúde, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-143/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2023. Association Avocats pour la défense des droits des étrangers (ADDE) e o. contra Ministre de l'Intérieur. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlo nas fronteiras, asilo e imigração — Regulamento (UE) 2016/399 — Artigo 32.° — Reintrodução temporária por um Estado‑Membro do controlo nas suas fronteiras internas — Artigo 14.
Processo C-478/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de setembro de 2023. China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o. contra Comissão Europeia.
Processo C-568/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid contra E. e S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Sistema de Dublim — Regulamento (UE) n.
Processo C-770/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de setembro de 2023. OGL-Food Trade Lebensmittelvertrieb GmbH contra Direktor na Teritorialna direktsia «Mitnitsa Plovdiv» pri Agentsia « Mitnitsi ». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 70.° e 74.