Legislação
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Processo T-248/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2023. Alexey Mordashov contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos em causa — Artigo 2.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. Dow Silicones Corp., anciennement Dow Corning Corp. e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Regime de auxílios executado pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e ordena a recuperação do auxílio concedido — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Lucros tributáveis — Isenção em matéria de lucros excedentários — Vantagem — Caráter seletivo — Recuperação. Processos T-858/16 e T-867/16.
Processo T-293/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 20 de setembro de 2023. PB contra Conselho Único de Resolução (CUR). Função pública — Agentes temporários — Reclassificação — Exercício de reclassificação de 2021 — Decisão de não reclassificação — Artigo 54.° do ROA — disposições gerais de execução do artigo 54.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. Soudal NV e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedido pela Bélgica ‑ Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos ‑ Decisão fiscal antecipada (tax ruling) ‑ Lucros tributáveis ‑ Isenção em matéria de lucros excedentários ‑ Vantagem ‑ Caráter seletivo ‑ Recuperação. Processos T-201/16, T-335/16, T-357/16 e T-369/16.
Processo T-616/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2023. Breville Pty Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário – Desenho ou modelo comunitário registado representativo de equipamentos de cozinha – Pedido de renovação do registo – Pedido de restituição dos direitos – Artigo 67.° do Regulamento (CE) n.o 6/2002. Processo T-616/22.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. Capsugel Belgium e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedido pela Bélgica – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Lucros tributáveis – Isenção em matéria de lucros excedentários – Vantagem ‑ Caráter seletivo ‑ Recuperação. Processos T-266/16, T-324/16, T-351/16, T-363/16, T-371/16 e T-388/16.
Processo T-210/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2023. The Procter & Gamble Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União europeia — Pedido da marca figurativa da União Europeia Safeguard — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-210/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2054 da Comissão de 20 de setembro de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Allåkerbär från Norrland» (DOP)]
Processo T-516/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2023. República Italiana contra Comissão Europeia. [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Itália — Apoio associado voluntário nos setores da carne de bovino e do leite — Tratamento das comunicações tardias — Regularizações — Requisitos de admissibilidade — Artigo 53.°, n.° 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Sanções administrativas — Artigo 31.° do Regulamento Delegado (UE) n.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. Atlas Copco Airpower e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Regime de auxílios executados pela Bélgica – Decisão que declara o regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno e ilegal e ordena a recuperação dos auxílios concedidos – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Lucros tributáveis – Isenção de lucros excedentários – Vantagem – Caráter seletivo – Recuperação. Processos T-278/16 e T-370/16.
Processo T-420/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. St. Jude Medical Coordination Center (SJM Coordination Center) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Lucros tributáveis — Isenção em matéria de lucros excedentários — Vantagem — Caráter seletivo — Recuperação.
Regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas
Aprova a reversão da área total de 18,542 ha, constituída pelos lotes 43-AO, 49-AO, 97-F e 112-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados, no concelho de Moura
Regulamento Delegado (UE) 2023/2639 da Comissão, de 19 de setembro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2202 que complementa o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis selecionados
Regulamento de Execução (UE) 2023/1799 da Comissão de 19 de setembro de 2023 que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)