Legislação
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Processo C-510/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2023. Romaqua Group SA contra Societatea Națională Apele Minerale SA e Agenția Națională pentru Resurse Minerale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Artigos 102.° e 106.
Processo C-139/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2023. AM e PM contra mBank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy – Śródmieścia w Warszawie.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1807 da Comissão de 21 de setembro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/72 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China
Processo C-831/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de setembro de 2023. Fachverband Spielhallen eV e LM contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado de Carvalho como Embaixador de Portugal não residente no Belize
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Fernando Sucena do Carmo do cargo de Embaixador de Portugal em São Tomé e Príncipe
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Cristina Albuquerque de Vilhena Moniz Moreira para o cargo de Embaixadora de Portugal em São Tomé e Príncipe
No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro, que se realiza em actos reiterados, o momento que, por referência à data do trânsito em julgado da primeira condenação anterior, releva para aferir a existência da relação de concurso de conhecimento...
Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001 , de 13 de julho), a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de todas as categorias destes veículos
[«Auxílios de Estado – Regime de auxílios aplicado pela Bélgica – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Lucros tributáveis – Isenção dos lucros excedentários – Benefício – Caráter seletivo – Recuperação»]. Processos T-467/16 e T-681/16.
Processo T-450/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2023. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Espanha — Apoio associado voluntário no setor animal — Tratamento das notificações em atraso — Regularizações — Requisitos de admissibilidade — Artigo 53.°, n.° 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Sanção administrativa — Artigo 31.° do Regulamento Delegado (UE) n.
Processo T-373/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. Victaulic Europe contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado – Regime de auxílios aplicado pela Bélgica – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Lucros tributáveis – Isenção dos lucros excedentários – Benefício – Caráter seletivo – Recuperação. Processo T-373/16.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1806 da Comissão de 20 de setembro de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/73 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China
Processo T-637/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 20 de setembro de 2023. ZF CV Systems Europe, anciennement Wabco Europe contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Regime de auxílios executado pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Lucros tributáveis — Isenção em matéria de lucros excedentários — Vantagem — Caráter seletivo. Processo T-637/16.
Processo T-648/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2023. YD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Função pública — Agentes temporários — Pessoal da FRA — Saída do Reino Unido da União — Perda da nacionalidade de um Estado‑Membro — Contrato por tempo indeterminado — Resolução do contrato — Artigo 47.°, alínea c), ii), do RAA — Pedido de derrogação do requisito de admissão previsto no artigo 12.°, n.