Legislação.

2023-06-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0024

Processo C-24/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2023. PR Pet BV contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Posição 9403 — Artigos constituídos por uma estrutura, destinados a gatos, denominados “arranhadores para gatos” — Mercadorias compostas por diferentes matérias — Regulamentos de execução (UE) n.

2023-06-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1225

Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão de 22 de junho de 2023 que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola em determinados Estados-Membros e que derroga o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão

2023-06-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0258

Processo C-258/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2023. Finanzamt Hannover-Nord contre H Lebensversicherung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.

2023-06-22 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 120/2023, de 22 de junho de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 168/2023

Portaria de extensão do acordo coletivo entre e a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB

2023-06-22 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 120/2023, de 22 de junho de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 170/2023

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições)

2023-06-22 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 120/2023, de 22 de junho de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 171/2023

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB

2023-06-22 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 120/2023, de 22 de junho de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 167/2023

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB

2023-06-22 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 120/2023, de 22 de junho de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 169/2023

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro

2023-06-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1201

Regulamento de Execução (UE) 2023/1201 da Comissão de 21 de junho de 2023 relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de determinados procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento dos Serviços Digitais»)

2023-06-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1308

Regulamento de Execução (UE) 2023/1308 da Comissão de 21 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Novigradska dagnja» (DOP)]

2023-06-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0748

Processo T-748/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de junho de 2023 (Extratos). Hangzhou Dingsheng Industrial Group Co., Ltd e o. contra Comissão Europeia. Dumping — Extensão do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da China às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da Tailândia — Inquérito antievasão — Evasão — Artigo 13.

2023-06-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0197

Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marcas figurativas da União Europeia InterMed Pharmaceutical Laboratories eva intima — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores EVAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processos apensos T-197/22 e T-198/22.

2023-06-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1202

Regulamento de Execução (UE) 2023/1202 da Comissão de 21 de junho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 no respeitante ao reconhecimento de determinadas autoridades de controlo e de determinados organismos de controlo para efeitos da importação de produtos biológicos para a União

2023-06-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0326

Processo T-326/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 21 de junho de 2023 (Extratos). Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd e Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Importação de extrusões de alumínio originárias da China — Regulamento de execução (UE) 2021/546 — Instituição de um direito antidumping definitivo — Artigo 1.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Definição do produto em questão — Determinação do valor normal — Artigo 2.°, n.

2023-06-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TO0628

Processo T-628/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de junho de 2023. René Repasi contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Ambiente — Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 — Taxonomia — Atividades económicas relacionadas com o gás fóssil e a energia nuclear — Inclusão nas atividades económicas sustentáveis — Membro do Parlamento — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-628/22.