Portaria n.º 447/80
Fixa em 15% a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 37/80
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social
Portaria n.º 446/80
Actualiza os vencimentos dos trabalhadores das instituições de previdência social
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-B/80, publcado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143 (suplemento), de 24 de Junho de 1980
Portaria n.º 445/80
Aumenta dois lugares de inspector superior ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação, do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Resolução n.º 271/80
Ratifica as Resoluções n.os 154/77, de 5 de Maio, e 112/79, de 29 de Março, e autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC a proceder à adjudicação provisória do terminal cerealeiro da margem sul do Tejo - Trafaria
Resolução n.º 272/80
Nomeia para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal o administrador Dr. António dos Santos Loureiro Borges, que já exercia essas funções interinamente
Resolução n.º 270/80
Autoriza a transferência para a Região Autónoma da Madeira do montante de 120000 contos, por conta da verba inscrita no capítulo 04, divisão 01, classificação económica 54.06, alínea 1), do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Decreto n.º 54/80
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 122, relativa à política de emprego
Resolução n.º 272-A/80
Nomeia o Dr. Rui Manuel Pessoa de Amorim da Ressurreição vogal da comissão administrativa da RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
Portaria n.º 448/80
Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos
Decreto-Lei n.º 257/80
Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, bem como a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, passem a depender, para efeitos administrativos e de gestão de pessoal, a partir de Janeiro de 1981, do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 311-E/80, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Maio de 1980
Decreto n.º 53/80
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 150, relativa à administração do trabalho
Resolução n.º 267/80
Estabelece normas destinadas a regularizar a situação dos créditos e débitos assumidos pela CAETA