Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-K/93

Reduz, por indulto, em sete meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria Helena Russo Dias Santos Poço no processo n.º 289/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-V/93

Indulta a pena remanescente de prisão aplicada a José da Costa Castanheira no processo n.º 24/89 do Tribunal de Círculo de Castelo Branco

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-J/93

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Amin Pyar Ali no processo n.º 624/90 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-W/93

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Higino Gomes Landim no processo n.º 3818/86 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-E/93

Revoga, por indulto, a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis aplicada a Artur Parreira Condinho no processo n.º 1840/87 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-Y/93

Revoga, por indulto, a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis aplicada a Avelino Pereira Antunes no processo n.º 17/89 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-M/93

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Tomé Freire de Carvalho Lopes no processo n.º 690/92 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-T/93

Comuta na pena acessória de expulsão do País por 5 anos a pena acessória de expulsão do País por 20 anos aplicada a Alberto Gomes nos processos n.os 121/83 da 1.ª Secção do 2.º Juízo e 287/85 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1993-12-22 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 297/1993, Série I-B de 1993-12-22 1.ª Série

Declaração n.º 152/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 185757 contos

1993-12-22 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Diário da República n.º 297/1993, Série I-B de 1993-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1291/93

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Pampilhosa da Serra

1993-12-22 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 297/1993, Série I-B de 1993-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1286/93

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e máquinas nos dias 23 de Dezembro, das 7 às 22 horas, e 24 de Dezembro, das 6 às 14 horas

1993-12-22 Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 297/1993, Série I-B de 1993-12-22 1.ª Série

Declaração n.º 150/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 31968 contos

1993-12-22 Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 297/1993, Série I-B de 1993-12-22 1.ª Série

Declaração n.º 151/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 87706 contos

1993-12-22 Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 297/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 1292-A/93

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos de JOKER

1993-12-22 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 297/1993, Série I-B de 1993-12-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 472/93

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar