Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 354/81
Fixa um novo esquema remunerativo dos professores civis universitários e de outras personalidades civis que leccionem aulas na Escola Naval, em regime de tempo parcial
Portaria n.º 1112/81
Lança em circulação uma emissão de selos alusiva ao «Natal 81»
Portaria n.º 1112-B/81
Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos das regiões de Lisboa e do Porto
Resolução n.º 270/81
Declara a inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 574-G/81, em virtude de os n.os 1 e 2 do artigo 7.º desse projecto desrespeitarem o disposto no artigo 272.º da Constituição, nomeadamente no seu n.º 3
Portaria n.º 1110/81
Autoriza a abertura à exploração na Região Autónoma dos Açores do Serviço de Busca-Pessoas
Portaria n.º 1108/81
Autoriza a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., a emitir 1200000 obrigações do valor nominal de 1000$00
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Portaria n.º 1105/81
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de 2 edifícios em Vila Nova da Barquinha
Decreto Regulamentar n.º 57-A/81
Aprova as normas de classificação de serviço do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 353/81
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 44154 , de 17 de Janeiro de 1962, e revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 295/74 , de 29 de Junho