Portaria n.º 949/81
Actualiza as taxas de certificados de matrícula e de navegabilidade de aeronaves
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 228/81
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e os Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação a pôr fim às medidas previstas na Portaria n.º 257-A/81 , de 11 de Março (determina o agravamento de 100% nos consumos de energia superiores a 90% dos verificados no ano anterior)
Portaria n.º 951/81
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conceder o grau de mestre em Engenharia Electrotécnica e de Computadores
Decreto-Lei n.º 300/81
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 266/77, de 1 de Julho, o qual estabelece disposições relativas ao regime das acumulações nos ensinos primário, preparatório, secundário, médio e particular
Decreto n.º 138/81
Aprova, para ratificação, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio
Portaria n.º 948/81
Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial 1 lugar de assessor, letra C
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 882/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 2 de Outubro de 1981
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 285/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 9 de Outubro de 1981
Portaria n.º 946/81
Adia para 16 de Dezembro de 1981 a data a partir da qual são autorizados o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da colheita do corrente ano, com excepção dos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes
Portaria n.º 945/81
Introduz alterações ao quadro de professores da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra
Resolução n.º 227/81
Exonera do cargo de vogal do conselho de gestão do Crédito Predial Português o Dr. João Augusto D'Korth Brandão
Declaração
De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 28 de Agosto de 1981
Aviso
Torna público que foi assinada em Madrid a Convenção de Assistência a Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras