Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-O/93

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Virgolino Silva Garcia Fernandes no processo n.º 6/92 do Tribunal de Círculo de Portimão

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-X/93

Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Eduardo Joaquim Lemos da Luz no processo n.º 44/93 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-A1/93

Reduz, por indulto, em quatro anos e quatro meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a José António Sousa Moreira no processo n.º 310/91 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo do Barreiro

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-Z/93

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Jorge Lopes Moreira no processo n.º 66/87 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-N/93

Revoga, por indulto, a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis aplicada a Maria Isabel do Espírito Santo Sousa no processo n.º 255/87 do Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Velho

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-Q/93

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria do Carmo da Veiga Alves no processo n.º 6052/91 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-U/93

Indulta a pena remanescente de prisão aplicada a António Manuel Serra Castanheira no processo n.º 24/89 do Tribunal de Círculo de Castelo Branco

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-H/93

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Alexandrina Maria Losch Almeida no processo n.º 17/91 do Tribunal de Círculo de Portimão

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-L/93

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Benvindo Mendes Monteiro no processo n.º 2556/89 da 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-S/93

Reduz, por indulto, em sete anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a António Manuel Pires no processo n.º 443/87 do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-P/93

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Lídia Amélia Gonçalves no processo n.º 14/92 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-F/93

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Silvino Soares da Silva no processo n.º 111/91 do Tribunal de Círculo de Portimão

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-G/93

Reduz, por indulto, em seis anos e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Júlio Pinheiro Barbosa no processo n.º 351/90 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-R/93

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ilídio Monteiro Semedo no processo n.º 9550/91 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

1993-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 60-I/93

Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Francisca Maria Morais no processo n.º 2922 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa