Declaração
De terem sido rectificados os Decretos de 20 de Abril de 1982, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de alguns ministérios
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 155/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 6 de Maio de 1982
Lei n.º 14/82
Concede ao Governo autorização para alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante aos tribunais de 1.ª instância
Despacho Normativo n.º 94/82
Explicita certas normas que possibilitam aos titulares do direito de antena e à RDP a organização dos planos gerais relativos ao efectivo exercício desse direito
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 114/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 12 de Abril de 1982
Lei n.º 13/82
Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 423/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1982
Decreto-Lei n.º 227/82
Reformula e unifica a legislação sobre a exploração de pedreiras
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1982
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março findo
Resolução n.º 94/82
Fixa em 200000 contos o auxílio a prestar à Câmara Municipal do Porto para ser utilizado exclusivamente na recuperação dos Bairros da Sé e de Miragaia
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 416/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1982
Resolução n.º 95/82
Delega no Ministro da Administração Interna a fixação, para cada caso, dos montantes a atribuir às autarquias locais afectadas pela seca, até ao montante global de 200000 contos
Decreto-Lei n.º 226/82
Integra nos quadros de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e das Universidades os agentes que exerçam funções nos organismos e serviços centrais há mais de 3 anos, os funcionários integrados no quadro de supranumerários e os funcionários pertencentes ao quadro geral de adidos que exerçam...