Portaria n.º 1313/93
Estabelece normas relativas ao fabrico e comercialização de carnes preparadas e enchidos de carne
Legislação
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Estabelece normas relativas ao fabrico e comercialização de carnes preparadas e enchidos de carne
Aprova, para ratificação, o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento
Ratifica o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento
Reestrutura os Tribunais Tributários de 1.ª Instância de Lisboa e do Porto e cria secretarias administrativas de execuções fiscais
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Torna público ter Marrocos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação e que a Eslovénia e a Antígua e Barbuda despositaram o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Berna
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a alienação das acções representativas do capital social da AGA - Álcool e Géneros Alimentares, S. A., publicada no Diário da República, n.º 283, de 4 de Dezembro de 1993
Altera a Portaria n.º 1089/90, de 30 de Outubro, que estabelece que nas conservatórias dos registos predial e comercial alguns impressos e modelos possam ser alterados por meios informáticos
Adopta um logótipo como símbolo de identificação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo
Estabelece a repartição entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro do produto da taxa incidente sobre a aguardente