Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1982-06-18 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 138/1982, Série I de 1982-06-18 1.ª Série

Portaria n.º 603/82

Dá cumprimento ao disposto no artigo 10.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 58/80, de 10 de Outubro (assistência religiosa aos doentes internados em estabelecimentos de saúde)

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1982-06-18 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 138/1982, Série I de 1982-06-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 96/82

Determina que até à publicação da actualização dos mapas de pessoal de enfermagem dos Serviços Médico-Sociais, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, poderão os enfermeiros de 1...

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1982-06-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 138/1982, Série I de 1982-06-18 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 541/82 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 29 de Maio de 1982

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1982-06-18 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 138/1982, Série I de 1982-06-18 1.ª Série

Portaria n.º 602/82

Altera o quadro do pessoal de enfermagem da Casa Pia de Lisboa

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1982-06-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa Diário da República n.º 138/1982, Série I de 1982-06-18 1.ª Série

Portaria n.º 601/82

Aumenta com 1 lugar de assessor, letra B, o quadro de pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

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1982-06-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 138/1982, Série I de 1982-06-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 233/82

Aplica o regime dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro, aos estrangeiros residentes em Macau que pretendam autorização de residência em Portugal

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1982-06-18 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes Diário da República n.º 138/1982, 2º Suplemento, Série I de 1982-06-18 1.ª Série

Portaria n.º 606-B/82

Proíbe até 31 de Julho os aumentos dos preços de todos os bens e serviços praticados efectivamente em 16 de Junho de 1982, excepto nos casos nela excepcionados

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1982-06-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 138/1982, Série I de 1982-06-18 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários ministérios

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1982-06-18 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação Diário da República n.º 138/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-06-18 1.ª Série

Portaria n.º 606-A/82

Fixa os preços dos combustíveis líquidos

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1982-06-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 138/1982, Série I de 1982-06-18 1.ª Série

Portaria n.º 599/82

Manda passar ao estado de desarmamento o NRP Alabarda a partir de 22 de Abril de 1982

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1982-06-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 137/1982, Série I de 1982-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 597/82

Aprova o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em San Sebastian

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1982-06-17 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 137/1982, Série I de 1982-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 596/82

Fixa o ágio e o câmbio médio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira para a liquidação de contribuições, impostos e taxas

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1982-06-17 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 137/1982, Série I de 1982-06-17 1.ª Série

Resolução n.º 98/82

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas correntes do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 4 do artigo 26.º da Lei n.º 2135

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1982-06-17 Ministério da Justiça Diário da República n.º 137/1982, Série I de 1982-06-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 232/82

Estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos serviços de notariado

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1982-06-17 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 137/1982, Série I de 1982-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 594/82

Sobre extensão de encargos referentes à construção de um bloco habitacional no Alto da Medrosa, Oeiras, pelos SSFA

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