Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que o Governo Português depositou o instrumento de ratificação do Acto de Genebra de Revisão do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio
Efectiva a regionalização dos serviços da Inspecção do Trabalho sediados nos Açores
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento 1 lugar de assessor, letra C
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, do Ministério do Trabalho
Aprova o Regulamento de Transferências de Pessoal Militar da Guarda Fiscal
Cria um instrumento legal que permite a outorga de licenças de prospecção petrolífera
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Atribui à Armada a incumbência de promover a remoção do navio Tollan e respectiva carga, afundado na área do porto de Lisboa
Lança em circulação uma emissão de selos comemorativa da «Philexfrance - Aves da Reserva Natural do Estuário do Tejo»
De ter sido rectificado o Decreto n.º 64/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 1 de Junho de 1982
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (tabela de emolumentos do registo de automóveis)
Lança em circulação uma emissão de selos alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal, século XVII (6.º grupo)»