Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/94
Ratifica o Plano Director Municipal de Constância
Legislação
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Ratifica o Plano Director Municipal de Constância
Procede à correcção da área submetida a regime cinegético especial constante da Portaria n.º 736-A/93 , de 13 de Agosto (zona de caça da Herdade do Beirão e outras, município de Ponte de Sor)
De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 5052172 contos
Estabelece o quadro de pessoal da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO). Revoga a Portaria n.º 1098/89, de 23 de Dezembro
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico na variante de Português e Inglês, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos
Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Mar
Aprova o quadro de pessoal do Instituto Português de Investigação Marítima
Torna público ter o Governo Francês notificado os Estados membros do Bureau International des Expositions (BIE) que a Tunísia e a Grécia aceitaram, em 12 de Julho e 25 de Agosto de 1993, respectivamente, a Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Relativa às Exposições Internacionais
Torna público ter a Arménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 13 de Setembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Torna público terem a Islândia ratificado, em 16 de Junho, e a Malásia e o Sri-Lanka, em 16 de Junho, e a Tunísia, em 15 de Julho, aderido às Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
Extingue a taxa de referência fixada pelo Banco de Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º 311-A/85, de 30 de Julho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26.º do Código de Processo do Trabalho, por violação do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição