Portaria n.º 626/82
Declara instalado o Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, integrando um juízo
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
Publica o Regulamento das Condições de Prestação de Trabalho do Pessoal Civil Português Empregado pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha
Decreto Regional n.º 11/82/A
Estabelece disposições relativas ao funcionamento de um órgão de natureza consultiva denominado «conselho de ilha», para as ilhas em que exista mais de um município
Decreto Regulamentar n.º 37/82
Estabelece normas sobre o Plano Geral de Urbanização de Alvaiázere
Despacho Normativo n.º 98/82
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e nos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, Comércio e Pescas da competência para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos
Portaria n.º 623/82
Lança em circulação no dia 1 de Junho de 1982 bilhetes-postais ilustrados
Portaria n.º 618/82
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte de um prédio sito em Almada para funcionamento da 3.ª Repartição de Finanças do Concelho de Almada
Decreto-Lei n.º 240/82
Cria uma taxa cujo produto se destina à luta contra as doenças dos ruminantes
Decreto-Lei n.º 238/82
Atribui à Armada a incumbência de promover a remoção dos navios Jacob Maersk, Sea Shepherd e Windward Trader ou respectivos destroços, afundados em áreas de acesso ao porto de Leixões
Decreto Regulamentar n.º 36/82
Altera alguns artigos do Regulamento do Registo de Automóveis
Decreto-Lei n.º 244/82
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro (vacinação contra a febre aftosa)
Decreto n.º 80/82
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Carlos Maria Moniz Tavares de Matos Taquenho embaixador de Portugal em Dacar
Lei n.º 16/82
Concede autorização ao Governo para celebrar contratos de empréstimo com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe
Portaria n.º 615/82
Determina que o Prémio Manuel Viana passe a reger-se por regulamento a aprovar por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada