Portaria n.º 36/94
Estabelece medidas relativas à afixação da taxa unitária do ISP aplicáveis às gasolinas com teor de chumbo inferior a 0,013 g/l e ao fuelóleo com teor de enxofre não superior a 1%
Legislação
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Estabelece medidas relativas à afixação da taxa unitária do ISP aplicáveis às gasolinas com teor de chumbo inferior a 0,013 g/l e ao fuelóleo com teor de enxofre não superior a 1%
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1993
Exclui do regime de preços declarados vários bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)
Prolonga excepcionalmente o período de duração do serviço efectivo normal para os recrutas do 6.º turno de incorporação de 1993 destinados à categoria de praça da Marinha, com classe, até ao limite máximo de 10 meses
Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte seis lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem
Altera os Decretos-Leis n.os 278/91, de 9 de Agosto (cria o Instituto Português de Museus), e 106-B/92, de 1 de Junho (cria a Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes), e os Estatutos da Fundação de São Carlos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 75/93, de 10 de Março
Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, nos gabinetes de apoio técnico, três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem
Isenta de emolumentos, devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas, os contratos necessários à execução dos programas de reequipamento e infra-estruturas das Forças Armadas
Abate ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 20 de Dezembro de 1993, a unidade naval do tipo navio de apoio logístico designada por N. R. P. S. Miguel
Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte cinco lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem
Altera a Portaria n.º 821/91 , de 12 de Agosto (estabelece as advertências da nocividade e os teores de nicotina e de alcatrão que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco que se destinam a ser comercializadas em território nacional)
Estabelece um capital social de montante não inferior a 20000 contos para as agências de câmbios
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis à relação de trabalho