Portaria n.º 43/94
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vieira do Minho
Legislação
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Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vieira do Minho
De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação, para o ano de 1993, no montante de 803632 contos
Autoriza a emissão de empréstimos internos, de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por Obrigações do Tesouro (OT)
Fixa em seis o número de secretarias administrativas de execuções fiscais para funcionarem em Lisboa e em três para o Porto
Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Washington
Altera os anexos n.os 1 e 2 à Portaria n.º 1218/90, de 19 de Dezembro, que aprova o mapa de recuperação do tempo de serviço prestado na anterior carreira pelos professores do ensino não superior, para efeitos de progressão na carreira docente aprovada pelo Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro
Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Vancôver
Autoriza a emissão de certificados especiais até ao montante de 37,5 milhões de contos
Autoriza a contracção de empréstimos externos até ao montante equivalente a 400 milhões de contos
Fixa a taxa de referência para cálculo das bonificações suportadas pelo Orçamento do Estado
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 16 de Outubro de 1993, a Resolução n.º 875, relativa à aplicação de sanções ao Haiti
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 13 de Outubro de 1993, a Resolução n.º 873, relativa à aplicação de sanções ao Haiti
Estabelece os princípios gerais que devem reger a formação profissional na Administração Pública
Revê o regime de instalação e funcionamento das instituições financeiras nas zonas off-shore
Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural