Declaração n.º 4/94
De terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios, para o ano de 1993
Legislação
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De terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios, para o ano de 1993
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura um lugar de assessor informático principal da carreira de técnico superior de informática, a extinguir quando vagar
Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954. Revoga as Portarias n.os 23429, de 11 de Junho de 1968, 14/71, de 7 de Janeiro, 122/78, de 1 de Março, 53/90, de 22 de Janeiro, e 67/91, de 26 de Janeiro
Torna extensível aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1994 a modalidade de pagamento da ajuda aos produtores de leite de vaca estabelecida nos Despachos Normativos n.os 64-A/93, 180/93 e 268-A/93
Ratifica o Plano Director Municipal de Melgaço
Aprova as instruções para a remessa ao Tribunal de Contas de informações sobre o património financeiro público, por parte dos serviços e organismos da administração central directa e indirecta e das instituições de segurança social
Aprova o quadro de pessoal da Escola das Marinhas de Comércio e Pescas
Estabelece faixas com sentido non aedifcandi junto das estradas nacionais, constantes do Plano Rodoviário Nacional
Autoriza a emissão de certificados de aforro até ao montante de 400 milhões de contos
Aprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves de Desporto e Recreio. Revoga a Portaria n.º 332/90, de 2 de Maio
Altera o quadro de pessoal da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa, relativamente à integração de funcionários do ex-Instituto Nacional de Investigação Científica
Aprova os regulamentos técnicos aplicáveis aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático
Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Hong-Kong