Decreto n.º 1/94
Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios do Ordenamento do Território, do Urbanismo e da Cartografia e Cadastro
Legislação
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Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios do Ordenamento do Território, do Urbanismo e da Cartografia e Cadastro
Altera o Decreto-Lei n.º 335/91, de 7 de Setembro (define o enquadramento legal em que se processará a construção e exploração de uma marina de recreio em Cascais)
Cria as secções financeiras do Centro de Gestão Financeira do Comando das Tropas Aerotransportadas, da Escola das Tropas Aerotransportadas e da Área Militar de São Jacinto
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 208742 contos
Define as normas que deverão ser observadas na determinação e aprovação dos preços referentes aos títulos combinados de transporte
Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Marketing e Consumo, ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém
Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Algarve dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários ministérios, para o ano de 1993
Ratifica o Plano Director Municipal de Monchique
Altera os anexos I e II da Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho (aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos)
Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto
De terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios, para o ano de 1993
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Integra na área de competência territorial da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Concelho de Almada a freguesia da Charneca da Caparica