Rectificação n.º 1/94
Rectifica a Lei n.º 71/93 (orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993), de 26 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 277 (suplemento), de 26 de Novembro de 1993
Legislação
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Rectifica a Lei n.º 71/93 (orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993), de 26 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 277 (suplemento), de 26 de Novembro de 1993
Torna público ter em 6 de Setembro de 1993 o Reino de Marrocos depositado o seu acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, recebido em 16 de Julho de 1993 uma nota da República da Bielo Rússia declarando que a Convenção sobre o Processo Civil continua a aplicar-se ao seu território
Altera a Portaria n.º 571/93, de 2 de Junho, que define os objectivos, estrutura e composição do Departamento de Gestão de Recursos Educativos
Estabelece regras para a avaliação e o acompanhamento de projectos públicos
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério do ano de 1993 no montante de 1171282 contos
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 93773 contos
Estabelece normas relativas à atribuição de matrícula nacional aos veículos automóveis e reboques anteriormente matriculados noutro país
Estabelece os valores convencionais de remunerações para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Centro Nacional de Informação Geográfica (CNIG)
Determina que as receitas anuais resultantes das cobranças efectuadas pelo Centro de Estudos do Medicamento revertam para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 93/59/CEE, de 28 de Junho, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes de veículos a motor
Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte (gabinetes de apoio técnico) três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem