Decreto Legislativo Regional n.º 1/94/A
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1994
Legislação
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Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1994
Designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões
Torna público ter a Turquia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 22 de Novembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia
Declara que os juízes do Tribunal Constitucional elegeram para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do mesmo Tribunal, respectivamente, os juízes conselheiros José Manuel Moreira Cardoso da Costa e Luís Manuel César Nunes de Almeida
Estabelece normas relativas à produção de néctares sem adição de açúcar ou mel a partir de frutos cujo sumo contenha um elevado teor natural de açúcares
Exclui os incentivos à aquisição de material de transporte dos sistemas de incentivos financeiros
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Torna público ter a antiga República Jugoslava da Macedónia aceite as Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, para o ano de 1993, no montante de 4461758 contos
Altera alguns números da Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro (estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas)
Aprova as instruções para a organização dos processos de «visto» a remeter ao Tribunal de Contas pelos serviços e organismos da administração central e local. Revoga a resolução e as instruções publicadas no Diário da República, 2.ª série, n...
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário das convenções concluídas na Haia em 18 de Outubro de 1907 no decurso da Conferência Internacional da Paz de 1907, notificado que a República de Chipre aderiu à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais...
Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo