Portaria n.º 95/94
Fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras
Prevê a isenção do imposto do selo para as empresas concessionárias da exploração das zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria
Quando o devedor de crédito penhorado não tiver prestado, no acto da notificação da penhora, declarações sobre a existência do crédito, as garantias que o acompanham, a data de vencimento e outras circunstâncias que interessem à execução, deve fazê-lo no prazo geral de cinco dias, sob a cominação de se haver como reconhecida a...
Altera as taxas dos Fundos de Substâncias Explosivas (FSE) e de Fiscalização de Explosivos e Armamento (FFEA)
Altera o Decreto-Lei n.º 451/91 , de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do Governo)
Aprova o Protocolo Financeiro entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Revê o regime relativo ao seguro de acidentes pessoais dos bombeiros (altera o Decreto-Lei n.º 35746, de 12 de Julho de 1946)
Altera o Decreto-Lei n.º 423/83 , de 5 de Dezembro (estabelece o regime de utilidade turística)
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter-se a República Checa declarado vinculada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais a partir de 1 de Janeiro de 1993
Torna público ter o Governo da Estónia assinado em 4 de Novembro de 1993 a Convenção Europeia sobre Extradição
Aprova o Protocolo de Partenariado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Nuno Maria da Cunha e Távora Silveira e Lorena do cargo de embaixador de Portugal em Lagos
Estabelece o regime de utilização da designação «agência de publicidade certificada»
Revoga o n.º 2 do n.º 7.º da Portaria n.º 672/92, de 9 de Julho, que aprova a denominação «Vinho regional Alentejo» e estabelece as condições das suas produção e comercialização
Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar