Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-02-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 33/1994, Série I-B de 1994-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 95/94

Fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras

1994-02-08 Ministério das Finanças Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 37/94

Prevê a isenção do imposto do selo para as empresas concessionárias da exploração das zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria

1994-02-08 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08 1.ª Série

Assento n.º 2/94

Quando o devedor de crédito penhorado não tiver prestado, no acto da notificação da penhora, declarações sobre a existência do crédito, as garantias que o acompanham, a data de vencimento e outras circunstâncias que interessem à execução, deve fazê-lo no prazo geral de cinco dias, sob a cominação de se haver como reconhecida a...

1994-02-08 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 35/94

Altera as taxas dos Fundos de Substâncias Explosivas (FSE) e de Fiscalização de Explosivos e Armamento (FFEA)

1994-02-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 33/94

Altera o Decreto-Lei n.º 451/91 , de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do Governo)

1994-02-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08 1.ª Série

Decreto n.º 5/94

Aprova o Protocolo Financeiro entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

1994-02-08 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 36/94

Revê o regime relativo ao seguro de acidentes pessoais dos bombeiros (altera o Decreto-Lei n.º 35746, de 12 de Julho de 1946)

1994-02-08 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/94

Altera o Decreto-Lei n.º 423/83 , de 5 de Dezembro (estabelece o regime de utilidade turística)

1994-02-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08 1.ª Série

Aviso n.º 49/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter-se a República Checa declarado vinculada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais a partir de 1 de Janeiro de 1993

1994-02-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08 1.ª Série

Aviso n.º 50/94

Torna público ter o Governo da Estónia assinado em 4 de Novembro de 1993 a Convenção Europeia sobre Extradição

1994-02-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08 1.ª Série

Decreto n.º 6/94

Aprova o Protocolo de Partenariado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

1994-02-08 Presidência da República Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 5/94

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Nuno Maria da Cunha e Távora Silveira e Lorena do cargo de embaixador de Portugal em Lagos

1994-02-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 34/94

Estabelece o regime de utilização da designação «agência de publicidade certificada»

1994-02-07 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 31/1994, Série I-B de 1994-02-07 1.ª Série

Portaria n.º 90/94

Revoga o n.º 2 do n.º 7.º da Portaria n.º 672/92, de 9 de Julho, que aprova a denominação «Vinho regional Alentejo» e estabelece as condições das suas produção e comercialização

1994-02-07 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 31/1994, Série I-B de 1994-02-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 75/94

Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar