Portaria n.º 80/94
Estabelece os elementos que devem constar nos pedidos de acreditação das entidades privadas e dos sindicatos que queiram realizar acções de formação para a Administração Pública
Legislação
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Estabelece os elementos que devem constar nos pedidos de acreditação das entidades privadas e dos sindicatos que queiram realizar acções de formação para a Administração Pública
Homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento ao Estado de fotocopiadoras e respectiva assistência pós-venda, duplicadores e gravadores de matrizes
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar
Altera a planta anexa à Portaria n.º 722-O8/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas nas freguesias de Segura e Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova)
Regula o n.º 7 do artigo 26.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), fixando os limites das deduções a efectuar por encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas afectas ao exercício da actividade profissional independente. Revoga a Portaria n.º 1054/89, de 16 de Dezembro
Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Rouen
Estabelece as condições a que deve obedecer o controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados, bem como o procedimento de amostragem e o método de análise para o controlo dessas temperaturas
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Guarda
Prolonga excepcionalmente o período de duração do serviço efectivo normal para os recrutas a incorporar durante o ano de 1994
Prolonga excepcionalmente o período de duração de serviço efectivo normal para os recrutas do 3.º turno de incorporação de 1993 destinados à categoria de praça do Exército para as especialidades do grupo B, até ao limite máximo de seis meses e meio
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Nisa. Revoga a Portaria n.º 722-C3/92, de 15 de Julho
Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias
Altera os critérios de atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros a serem observados no concurso para a atribuição de 32 licenças para o concelho de Oeiras
Estabelece as condições de aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 2078/92 , 2079/92 e 2080/92 , do Conselho, de 30 de Junho, que instituem diversos regimes de ajuda aos métodos de produção agrícola