Decreto do Presidente da República n.º 4/94
Ratifica a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita
Legislação
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Ratifica a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita
Cria no quadro do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) o lugar de subdirector-geral
Torna público terem as Filipinas ratificado a Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias Selvagens
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita
Extingue o Corpo de Tropas Pára-Quedistas e procede à activação do Comando de Tropas Aerotransportadas e da Brigada Aerotransportada Independente
Estabelece o regime relativo à obtenção, utilização e comercialização das gorduras e óleos comestíveis
Extingue o Fundo de Financiamento das Acções Pré-Adesão Portugal-CEE
Autoriza a Escola Superior de Educação de Fafe a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico 2.º Ciclo, variantes de Português/Inglês e Português/Francês
Cria os centros de área educativa no âmbito das direcções regionais de educação
Aprova o caderno de encargos do concurso público de reprivatização conjunta das participações indirectas do Estado na SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e na CMP - Cimentos Maceira e Pataias. S. A.
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 311564 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 89644 contos
Aprova o conceito estratégico de defesa nacional
Revê as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional