Aviso n.º 55/94
Torna público ter sido concluído o processo de aprovação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália
Legislação
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Torna público ter sido concluído o processo de aprovação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Torna público ter a República da Bósnia-Herzegovina depositado uma declaração especificada relativa a várias convenções e acordos sobre a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
As nulidades de sentença enumeradas de forma taxativa nas alíneas a) e b) do artigo 379.º do Código de Processo Penal não têm de ser arguidas, necessariamente, nos termos estabelecidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 120.º do mesmo diploma processual, podendo sê-lo, ainda, em motivação de recurso para o tribunal superior
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação segundo a qual a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares se mantém em vigor entre os Estados Contratantes e a República Eslovaca
Torna público ter a República da Roménia depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, o instrumento de adesão ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes
Suspende a execução do Plano Parcial de Urbanização da Meia Praia, no município de Lagos
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, depositário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena a 18 de Abril de 1961, transmitido, por nota de 25 de Junho de 1993, uma notificação segundo a qual a República Checa declarou assumir-se como sucessora relativamente àquela Convenção, com...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/75/CEE , do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à obrigação de fornecimento ao público de informação sobre os consumos de energia de aparelhos domésticos
Torna público terem as Baamas depositado a 6 de Outubro de 1993 o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulheres
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação, em conformidade com o artigo 14 do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, segundo a qual o Reino de Marrocos depositou junto do Governo dos Países Baixos, a 6 de Setembro de 1993, o seu...
Torna público ter o Governo das ilhas Baamas depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 1 de Outubro de 1993
Torna público ter sido alterado o artigo 19.º do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais
Estabelece os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural