Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-02-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 1.ª Série

Aviso n.º 55/94

Torna público ter sido concluído o processo de aprovação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália

1994-02-11 Ministério da Justiça Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 40/94

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

1994-02-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 1.ª Série

Aviso n.º 61/94

Torna público ter a República da Bósnia-Herzegovina depositado uma declaração especificada relativa a várias convenções e acordos sobre a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

1994-02-11 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 1.ª Série

Acórdão n.º 1/94

As nulidades de sentença enumeradas de forma taxativa nas alíneas a) e b) do artigo 379.º do Código de Processo Penal não têm de ser arguidas, necessariamente, nos termos estabelecidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 120.º do mesmo diploma processual, podendo sê-lo, ainda, em motivação de recurso para o tribunal superior

1994-02-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 1.ª Série

Aviso n.º 54/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação segundo a qual a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares se mantém em vigor entre os Estados Contratantes e a República Eslovaca

1994-02-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 1.ª Série

Aviso n.º 59/94

Torna público ter a República da Roménia depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, o instrumento de adesão ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes

1994-02-11 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 39/94

Suspende a execução do Plano Parcial de Urbanização da Meia Praia, no município de Lagos

1994-02-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 1.ª Série

Aviso n.º 57/94

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia

1994-02-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 1.ª Série

Aviso n.º 53/94

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, depositário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena a 18 de Abril de 1961, transmitido, por nota de 25 de Junho de 1993, uma notificação segundo a qual a República Checa declarou assumir-se como sucessora relativamente àquela Convenção, com...

1994-02-11 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 41/94

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/75/CEE , do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à obrigação de fornecimento ao público de informação sobre os consumos de energia de aparelhos domésticos

1994-02-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 1.ª Série

Aviso n.º 60/94

Torna público terem as Baamas depositado a 6 de Outubro de 1993 o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulheres

1994-02-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 1.ª Série

Aviso n.º 51/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação, em conformidade com o artigo 14 do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, segundo a qual o Reino de Marrocos depositou junto do Governo dos Países Baixos, a 6 de Setembro de 1993, o seu...

1994-02-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 1.ª Série

Aviso n.º 52/94

Torna público ter o Governo das ilhas Baamas depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 1 de Outubro de 1993

1994-02-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 1.ª Série

Aviso n.º 62/94

Torna público ter sido alterado o artigo 19.º do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais

1994-02-10 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 34/1994, Série I-B de 1994-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 104/94

Estabelece os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural