Declaração n.º 16/94
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1993 no montante de 38494487 contos
Legislação
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De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1993 no montante de 38494487 contos
Transforma as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Viagem do Presidente da República a França
Rectifica a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 280
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Emenda do N.º 2 do Artigo X da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT)
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar
Define as carreiras, categorias ou postos de integração do pessoal militarizado das Forças de Segurança de Macau
Determina a integração nos quadros da República do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação um lugar de assessor principal na carreira de engenharia, a extinguir quando vagar
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes de que a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial...
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Torna público ter a Polónia ratificado o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição