Decreto Regulamentar Regional n.º 2/94/M
Prorroga o prazo fixado no Decreto Regulamentar Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro, que sujeita a medidas preventivas a área da via rápida Funchal-Aeroporto
Legislação
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Prorroga o prazo fixado no Decreto Regulamentar Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro, que sujeita a medidas preventivas a área da via rápida Funchal-Aeroporto
Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen
Regula o exercício da função de perito avaliador nos processos de expropriação
Viagem do Presidente da República à República da Costa do Marfim
Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária
Aprova, para ratificação, o Protocolo Financeiro entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Islâmica do Irão
Cria no quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar um lugar na carreira de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar
Fixa, para 1994, o preço de venda das refeições a fornecer nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública
Aprova o Estatuto da Escola do Serviço de Saúde Militar
Regula o licenciamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de saúde da Região Autónoma da Madeira
Actualiza as instruções de preenchimento anexas à declaração modelo n.º 2 e aos anexos A e E do Código do IRS
Cria no quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar