Decreto-Lei n.º 51/94
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Relações Bilaterais
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Relações Bilaterais
Fixa os preços de venda de água a todos os consumidores de água distribuída pela Delegação do Instituto da Água (INAG) em Santo André, inclusive aos municípios
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova e Miranda do Corvo, município de Miranda do Corvo, e na freguesia de Espinhal, município de Penela. Revoga a Portaria n.º 667-M8/93, de 14 de Julho
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «1.º Centenário do Comité Olímpico Internacional»
Estabelece o regime jurídico e financeiro dos serviços externos permanentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Define a participação dos ramos apoiados e caracteriza o apoio a prestar pelo Campo de Tiro de Alcochete (CTA) a cada ramo
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar
Rectifica o Plano de Pormenor da Encosta de Nossa Senhora do Castelo, no município de Aljustrel
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 495950 contos