Declaração n.º 19/94
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 8159771 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 8159771 contos
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico na variante de Educação Física ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar
Cria os quadros de zona pedagógica dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção/importação e comercialização, os gases de petróleo liquefeitos comercializados em garrafas de 11 kg e 13 kg
Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água
Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água
Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos
Estabelece os critérios de atribuição das ajudas aos produtores de culturas arvenses
Nomeia, sob proposta do Governo, o almirante António Carlos Fuzeta da Ponte para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Ratifica o Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra
Fixa o valor da unidade de pilotagem previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento dos Serviços e Taxas de Pilotagem