Despacho Normativo n.º 115/94
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar
Legislação
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Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Clara Quintela Paixão do cargo de embaixador de Portugal em Telavive
Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços o transporte de passageiros em veículos ligeiros em regime de aluguer denominados «táxis»
Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI)
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal, da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar
Permite às farmácias a dispensa de medicamentos cujos preços sejam objecto de remarcação
Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro (aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos)
Exonera, sob proposta do Governo o ministro plenipotenciário Francisco Pessanha Quevedo Crespo do cargo de embaixador de Portugal em Ankara
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 408/93, do Ministério das Finanças, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicado no Diário da República, n.º 290, de 14 de Dezembro de 1993
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 404/93 do Ministério da Justiça, que institui a figura da injunção, publicado no Diário da República, n.º 287, de 10 de Dezembro de 1993
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 450/93, dos Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, que cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 295, de 20 de Dezembro de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22/94 , dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias pela frequência de crianças e jovens com deficiência em estabelecimentos de educação especial, publicada no Diário da República...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 14/94, do Ministério do Comércio e Turismo, que altera o Decreto-Lei n.º 335/91, de 7 de Setembro (define o enquadramento legal em que se processará a construção e exploração de uma marina de recreio em Cascais), publicado no Diário da República, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1994
Estabelece novos limites à participação de entidades estrangeiras no capital das empresas que foram sendo transferidas para o sector privado