Portaria n.º 142/94
Adita ao quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de primeiro-oficial e um lugar de segundo-oficial, a extinguir quando vagarem
Legislação
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Adita ao quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de primeiro-oficial e um lugar de segundo-oficial, a extinguir quando vagarem
Adita à lista de entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas o Instituto da Autodisciplina da Publicidade
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde um lugar de assessor de informática principal da carreira técnica superior de informática, a extinguir quando vagar
Torna público ter o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que, por nota de 23 de Julho de 1993, a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de que a aceitação pelo Reino Unido da adesão da...
Torna público ter o Governo da Suíça feito saber junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que reitera a reserva feita ao artigo 15, alínea 1, por ocasião da ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Europeia sobre Extradição
Torna público ter o Governo da Geórgia depositado junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual uma declaração respeitante à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes de que aquela Convenção se mantém em vigor entre os Estados contratantes e a...
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que a Argentina aceitou a adesão de Maurício e terem a Argentina e o Canadá aceite a adesão da Polónia à Convenção sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Torna público ter a Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 2 de Fevereiro de 1994, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 26 de Novembro de 1987
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954, transmitido uma notificação, datada de 29 de Julho de 1993, segundo a qual a Convenção acima mencionada continua em vigor entre os Estados...
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que a República da Croácia designou os respectivos órgãos nacionais competentes no âmbito da Convenção Relativa ao Processo Civil, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, da...
Aprova, para aceitação, as Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional