Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-03-11 Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 142/94

Adita ao quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de primeiro-oficial e um lugar de segundo-oficial, a extinguir quando vagarem

1994-03-11 Ministério da Justiça Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 143/94

Adita à lista de entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas o Instituto da Autodisciplina da Publicidade

1994-03-11 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 128/94

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

1994-03-11 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 127/94

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde um lugar de assessor de informática principal da carreira técnica superior de informática, a extinguir quando vagar

1994-03-11 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 8/94

Cria o Parque Natural de Sintra-Cascais

1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 99/94

Torna público ter o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que, por nota de 23 de Julho de 1993, a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de que a aceitação pelo Reino Unido da adesão da...

1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 96/94

Torna público ter o Governo da Suíça feito saber junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que reitera a reserva feita ao artigo 15, alínea 1, por ocasião da ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 100/94

Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Europeia sobre Extradição

1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 101/94

Torna público ter o Governo da Geórgia depositado junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual uma declaração respeitante à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 95/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes de que aquela Convenção se mantém em vigor entre os Estados contratantes e a...

1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 93/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que a Argentina aceitou a adesão de Maurício e terem a Argentina e o Canadá aceite a adesão da Polónia à Convenção sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 102/94

Torna público ter a Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 2 de Fevereiro de 1994, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 26 de Novembro de 1987

1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 97/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954, transmitido uma notificação, datada de 29 de Julho de 1993, segundo a qual a Convenção acima mencionada continua em vigor entre os Estados...

1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 92/94

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que a República da Croácia designou os respectivos órgãos nacionais competentes no âmbito da Convenção Relativa ao Processo Civil, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, da...

1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Decreto n.º 10/94

Aprova, para aceitação, as Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional