Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 301/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 389/80

Esclarece dúvidas acerca da interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro (regula a atribuição dos subsídios de férias e de Natal)

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 301/1980, 6º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

Torna públicos os novos modelos n.os 3, 3-A, 4 e 5 referidos, respectivamente, nos artigos 55.º, 58.º, 59.º e 60.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Novembro de 1980

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1980-12-31 Ex-Ministério do Exército - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército

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1980-12-31 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 301/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto n.º 148/80

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal de Mértola

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 301/1980, 7º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1113/80

Estabelece os valores dos coeficientes VAN e K incluídos na fórmula a que se refere o Decreto-Lei n.º 408/80 (incentivos fiscais à exportação)

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1980-12-31 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 301/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 581/80

Estabelece normas relativas à colocação de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 301/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 575/80

Estabelece medidas relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação

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1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 301/1980, 9º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 425/80

Prorroga o prazo previsto no n.º 3 da Resolução n.º 195/79, de 6 de Julho (empresas do grupo Handy)

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1980-12-31 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 301/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 387/80

Estabelece normas reguladoras dos acordos de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições privadas de solidariedade social

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1980-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 301/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 386/80

Estabelece normas relativas à gestão das verbas globais destinadas ao Serviço Nacional de Saúde

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1980-12-31 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 301/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

Torna público o novo modelo n.º 2 referido nos artigos 21.º e 22.º do Código do Imposto de Mais-Valias, o qual foi aprovado por despacho de 25 de Novembro de 1980

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 8º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-12-31 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 7º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 301/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 576/80

Estabelece medidas orçamentais e financeiras para fazer face aos encargos com os censos de 1981

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