Despacho Normativo n.º 156/94
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Legislação
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Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal, da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde um lugar de assessor informático principal da carreira técnica superior de informática, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal, da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos a carreira de técnico-adjunto de serviço social, a extinguir quando vagar
Torna público ter a Embaixada Real dos Países Baixos transmitido uma notificação segundo a qual a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República Checa e a República Eslovaca
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário das Convenções da Haia, informado que várias Convenções se mantêm em vigor entre os Estados Contratantes e a República Eslovaca, que manteve, a seu respeito, as declarações e reservas feitas pela República Federativa Checa e Eslovaca
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado ter a República da Bósnia-Herzegovina designado o Ministério da Justiça e Administração da República da Bósnia-Herzegovina como autoridade competente em conformidade com o artigo 1 da Convenção Relativa ao Processo Civil
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que o Reino dos Países Baixos, os Estados Unidos da América e o Luxemburgo declararam aceitar a adesão das Ilhas Baamas à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
A responsabilidade por culpa presumida do comissário, estabelecida no artigo 503.º, n.º 3, primeira parte, do Código Civil, é aplicável no caso de colisão de veículos prevista no artigo 506.º, n.º 1, do mesmo Código