Decreto Regulamentar Regional n.º 14/80/A
Altera o quadro do pessoal administrativo da Secretaria Regional das Finanças
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público ter o Governo do Líbano depositado os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para Importação de Mercadorias e à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para Admissão Temporária de Mercadorias
Aviso
Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares
Aviso
Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado às entidades competentes para receber os pedidos de reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, ao abrigo da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares
Despacho Normativo n.º 96/80
Fixa os quantitativos máximos das espécies de moluscos bivalves cuja apanha é permitida por cada indivíduo, por dia, para consumo próprio, em termos do domínio público marítimo
Despacho Normativo n.º 95/80
Substitui e revoga o Despacho Normativo n.º 196-A/79, de 30 de Julho (fixa o preço máximo de venda ao público do tabaco produzido no continente)
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/80/A
Altera o quadro do pessoal administrativo da Direcção Regional de Transportes Terrestres
Resolução n.º 1/80/M
Aprova a proposta de Orçamento Geral da Região Autónoma da Madeira para 1980 e o respectivo Programa de Execução para 1980
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Resolução n.º 93-A/80
Nomeia os representantes do sector público no Conselho Nacional do Plano
Decreto-Lei n.º 44/80
Fixa os valores para o sobreiral e sobreiros de várias freguesias no concelho de Grândola
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/80/A
Define a orgânica, competência e funcionamento do Gabinete de Apoio e Reconstrução dos Estragos Derivados da Crise Sísmica de 1980 e do Fundo de Apoio e Reconstrução dos Estragos Derivados da Crise Sísmica de 1980
Resolução n.º 93-B/80
Nomeia como representantes do Governo no Conselho Nacional do Plano o Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira, o Dr. Amílcar Pina, o Dr. Alexandre Ferreira Borrego e o Dr. José Gomes Honorato Ferreira
Resolução n.º 93/80
Autoriza a prestação do aval do Estado a um financiamento a obter pela CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., junto da Caixa Geral de Depósitos, até ao montante de 125 milhares de contos
Portaria n.º 122/80
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, dedicada aos Grandes Vultos do Pensamento Republicano (2.º grupo)