Portaria n.º 165/94
Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro. Revoga os n.os 11.º e 12.º da Portaria n.º 53/91, de 19 de Janeiro
Legislação
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Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro. Revoga os n.os 11.º e 12.º da Portaria n.º 53/91, de 19 de Janeiro
Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa, por nota de 18 de Junho de 1993, transmitido uma notificação segundo a qual a Polónia ratificou, a 15 de Junho de 1993, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição, aberto à assinatura, em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1975
Torna público terem vários Estados declarado aceitar a adesão de outros Estados à Convenção sobre os Aspectos Civis de Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto (aprova o regime jurídico da habitação periódica). Revoga a Portaria do Governo Regional n.º 87/92, de 23 de Abril
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
De terem sido autorizadas alterações ao Orçamento do Estado para o ano de 1993 no montante de 382203 contos
De terem sido autorizadas alterações ao orçamento de Estado para o ano de 1993 no montante de 61277 contos
Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Valor Acrescentado. Revoga a Portaria n.º 428/91, de 24 de Maio
Ratifica o Plano Director Municipal de Oeiras
Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Fixa o preço de habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para vigorar em 1994
Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar um lugar de assessor, da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar