Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-03-30 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 10/94/A

Cria a Comissão Regional para as Celebrações do Centenário do Decreto de 2 de Março de 1895, que instituiu a autonomia administrativa dos Açores

1994-03-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 85/94

Altera o Decreto-Lei n.º 289/93, de 21 de Agosto (estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático)

1994-03-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30 1.ª Série

Aviso n.º 134/94

Torna público ter a República da Moldávia depositado, em 14 de Fevereiro de 1994, uma declaração devidamente especificada respeitante ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

1994-03-30 Ministério da Justiça Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 87/94

Altera o Decreto-Lei n.º 148/93, de 3 de Maio (extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal)

1994-03-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30 1.ª Série

Aviso n.º 133/94

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificado que a Irlanda depositou o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial

1994-03-30 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 86/94

Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 49040, de 4 de Junho de 1969, relativo ao encargo das câmaras municipais com a manutenção e o funcionamento das cadeias das comarcas e dos julgados municipais

1994-03-30 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30 1.ª Série

Acórdão n.º 150/94

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º e 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, por violação do artigo 29.º, n.º 4, da Constituição

1994-03-30 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 11/94/A

Adapta o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A, de 18 de Janeiro (prevenção do tabagismo)

1994-03-30 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 9/94/A

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março (aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional)

1994-03-29 Ministério do Mar Diário da República n.º 74/1994, Série I-B de 1994-03-29 1.ª Série

Portaria n.º 179/94

Aprova o modelo de certificado de lotação de segurança

1994-03-29 Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira Diário da República n.º 74/1994, Série I-B de 1994-03-29 1.ª Série

Despacho

Rectifica a Resolução n.º 1/94/SRMTC, publicada no Diário da República, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1994

1994-03-29 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 74/1994, Série I-B de 1994-03-29 1.ª Série

Declaração n.º 37/94

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério das Finanças para o ano de 1993 no montante de 1879227 contos

1994-03-29 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 74/1994, Série I-B de 1994-03-29 1.ª Série

Declaração

Declara-se que o conselheiro António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional

1994-03-29 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 74/1994, Série I-B de 1994-03-29 1.ª Série

Declaração n.º 36/94

De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1993 no montante de 3890087 contos

1994-03-29 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 74/1994, Série I-B de 1994-03-29 1.ª Série

Portaria n.º 177/94

Fixa, para o ano civil de 1994, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás