Decreto Legislativo Regional n.º 10/94/A
Cria a Comissão Regional para as Celebrações do Centenário do Decreto de 2 de Março de 1895, que instituiu a autonomia administrativa dos Açores
Legislação
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Cria a Comissão Regional para as Celebrações do Centenário do Decreto de 2 de Março de 1895, que instituiu a autonomia administrativa dos Açores
Altera o Decreto-Lei n.º 289/93, de 21 de Agosto (estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático)
Torna público ter a República da Moldávia depositado, em 14 de Fevereiro de 1994, uma declaração devidamente especificada respeitante ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Altera o Decreto-Lei n.º 148/93, de 3 de Maio (extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal)
Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificado que a Irlanda depositou o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 49040, de 4 de Junho de 1969, relativo ao encargo das câmaras municipais com a manutenção e o funcionamento das cadeias das comarcas e dos julgados municipais
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º e 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, por violação do artigo 29.º, n.º 4, da Constituição
Adapta o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A, de 18 de Janeiro (prevenção do tabagismo)
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março (aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional)
Rectifica a Resolução n.º 1/94/SRMTC, publicada no Diário da República, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1994
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério das Finanças para o ano de 1993 no montante de 1879227 contos
Declara-se que o conselheiro António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional
De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1993 no montante de 3890087 contos
Fixa, para o ano civil de 1994, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás