Declaração n.º 38/94
De terem sido autorizadas alterações de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 46477 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas alterações de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 46477 contos
Estabelece normas sobre a atribuição de licença às entidades que pretendam exercer a actividade de cedência de mão-de-obra portuária
Estabelece o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos respeitante ao ano de 1994
Fixa a percentagem do aumento das dotações de carga já detidas por empresas de transporte público ocasional de mercadorias
Estabelece medidas de apoio ao plano social de racionalização de efectivos nas empresas LISNAVE, SOLISNOR e SETENAVE, em fase de reestruturação e reconversão
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Ratifica parcialmente o plano de pormenor de um terreno designado «Mação», em São Domingos de Rana, no município de Cascais
Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho das Comunidades Europeias comunicado ter Portugal, em 26 de Outubro de 1993, notificado ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Hungria, por...
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Destinados à Habitação
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regulamento de segurança contra incêndios em centros urbanos antigos
Cria o Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional (CREFP)
Revoga os n.os 2, 3 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 466/88, de 15 de Dezembro (extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, o Instituto dos Produtos Florestais e o Instituto dos Têxteis)
Declara, com força obrigatória geral, por violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição - na versão advinda da 1.ª revisão constitucional -, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n...
Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 2/94 (Orçamento da Assembleia da República para 1994)