Declaração de Rectificação n.º 36/94
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 53/94 , do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, publicado no Diário da República, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1994