Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-03-31 Ministério da Educação Diário da República n.º 76/1994, Série I-B de 1994-03-31 1.ª Série

Portaria n.º 184/94

Aprova o Regulamento de Concurso Local de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1994-1995

1994-03-31 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 76/1994, Série I-B de 1994-03-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 207/94

Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar

1994-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 76/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-03-31 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 50/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 68/94, do Ministério das Finanças, que aprova as normas destinadas a regular o exercício da fiscalização dos entrepostos fiscais de produção ou transformação de tabaco, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1994

1994-03-31 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 76/1994, Série I-B de 1994-03-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 205/94

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA) um lugar de assessor principal, da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar

1994-03-31 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 76/1994, Série I-B de 1994-03-31 1.ª Série

Portaria n.º 183/94

Fixa os valores dos coeficientes a utilizar na actualização das remunerações registadas, a considerar para a determinação da remuneração de referência, que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, nos termos dos artigos 34.º e 35.º do Decreto-Lei n...

1994-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 76/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-03-31 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 43/94

De ter sido rectificada a Declaração n.º 20/94, do Ministério da Administração Interna, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 994808 contos, publicada no Diário da República, n.º 51, de 2 de Março de 1994

1994-03-31 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 76/1994, Série I-B de 1994-03-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 210/94

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo três lugares de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem

1994-03-31 Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 76/1994, Série I-B de 1994-03-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 216/94

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem

1994-03-31 Ministérios das Finanças e do Mar Diário da República n.º 76/1994, Série I-B de 1994-03-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 219/94

Cria no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas um lugar de técnico superior principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

1994-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 76/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-03-31 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 38/94

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/94, do Ministério da Educação, que regula o processo de instalação dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, publicado no Diário da República n.º 22, de 27 de Janeiro de 1994

1994-03-31 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 76/1994, Série I-B de 1994-03-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 214/94

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal, da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar

1994-03-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 75/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-03-30 1.ª Série

Portaria n.º 179-A/94

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)

1994-03-30 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Educação Diário da República n.º 75/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-03-30 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/94/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto Regulamentar n.º14/92, de 4 de Junho (regulamenta o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)

1994-03-30 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30 1.ª Série

Acórdão n.º 151/94

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 138/85, de 3 de Maio, quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que se faz referência nessa norma são os tribunais cíveis e estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, por violação do...

1994-03-30 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30 1.ª Série

Assento n.º 6/94

Invocado um contrato de seguro celebrado em Portugal, no âmbito de causa complexa do pedido, ainda que também decorrente de má estiva ou mau manuseamento de mercadorias não ocorridos em território português, aquele facto desencadeia a competência internacional do foro português, face ao disposto no artigo 65.º, n...