Legislação
Legislação.
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Declaração n.º 41/94
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 7948089 contos
Portaria n.º 225/94
Extingue a Delegação Aduaneira de Valença e os Postos Aduaneiros de Olhão e de Carrascas e cria o Posto Aduaneiro de Albarraque e a Delegação Aduaneira de Peso da Régua
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/94
Ratifica o Plano Director Municipal de Carregal do Sal
Portaria n.º 223/94
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Óbidos
Portaria n.º 217/94
Aprova o Regulamento Arquivístico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Almada
Portaria n.º 221/94
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia da Póvoa de São Miguel, município de Moura
Portaria n.º 222/94
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município do Sardoal
Despacho Normativo n.º 231/94
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 218/94
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 219/94
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos», sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas
Despacho Normativo n.º 232/94
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 220/94
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Ameixial, município de Estremoz. Revoga a Portaria n.º 573/92, de 26 de Junho
Despacho Normativo n.º 234/94
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Despacho Normativo n.º 235/94
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar