Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-04-20 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 92/1994, Série I-A de 1994-04-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 103/94

Altera o Decreto-Lei n.º 327/93 , de 25 de Setembro (estabelece o enquadramento dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem)

1994-04-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 92/1994, Série I-A de 1994-04-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 102/94

Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora

1994-04-19 Ministério da Saúde Diário da República n.º 91/1994, Série I-A de 1994-04-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 100/94

Estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano

1994-04-19 Ministério da Saúde Diário da República n.º 91/1994, Série I-A de 1994-04-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 101/94

Estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano

1994-04-19 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 91/1994, Série I-A de 1994-04-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 99/94

Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio (QCA)

1994-04-18 Ministérios da Justiça e da Agricultura Diário da República n.º 90/1994, Série I-B de 1994-04-18 1.ª Série

Portaria n.º 243/94

Aprova o Regulamento da Identificação e Registo de Animais

1994-04-18 Ministérios da Administração Interna, das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 90/1994, Série I-B de 1994-04-18 1.ª Série

Portaria n.º 241/94

Estabelece medidas relativas ao pagamento das multas por transgressões ao Código da Estrada, ao Regulamento de Transportes em Automóveis e demais legislação complementar sobre trânsito, ensino de condução e transportes rodoviários. Revoga as Portarias n.os 203/91, de 13 de Março, e 1039/91, de 11 de Outubro

1994-04-18 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 90/1994, Série I-B de 1994-04-18 1.ª Série

Portaria n.º 240/94

Mantém em vigor, para o ano de 1994, as taxas estabelecidas na Portaria n.º 1257/93 , de 11 de Dezembro (estabelece que a prestação ou o exercício de actividades de segurança privada por parte de empresas, individuais ou colectivas, dependa de autorização do Ministro da Administração Interna)

1994-04-18 Presidência da República Diário da República n.º 90/1994, Série I-A de 1994-04-18 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 20/94

Exonera do cargo de representante militar no Comité Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte o general do Exército Gabriel Augusto do Espírito Santo

1994-04-18 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 90/1994, Série I-B de 1994-04-18 1.ª Série

Portaria n.º 246/94

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Figueira, município de São João da Pesqueira

1994-04-18 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 90/1994, Série I-B de 1994-04-18 1.ª Série

Portaria n.º 247/94

Altera a alínea b) do n.º 1 do capítulo VI e o n.º 4 do capítulo IX do anexo da Portaria n.º 1009/93, de 12 de Outubro (estabelece as prescrições de ordem higiénica e sanitária aplicáveis à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos)

1994-04-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 90/1994, Série I-A de 1994-04-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 98/94

Altera o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro

1994-04-18 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 90/1994, Série I-B de 1994-04-18 1.ª Série

Portaria n.º 244/94

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura

1994-04-18 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 90/1994, Série I-B de 1994-04-18 1.ª Série

Portaria n.º 242/94

Ratifica o Plano de Pormenor de Alvide - Gaveto da Rua de Alvide com a Rua de Catarina Eufémia, em Cascais, no município de Cascais

1994-04-18 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 90/1994, Série I-B de 1994-04-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 246/94

Estabelece a organização do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e o registo dos operadores e importadores