Decreto-Lei n.º 103/94
Altera o Decreto-Lei n.º 327/93 , de 25 de Setembro (estabelece o enquadramento dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem)
Legislação
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Altera o Decreto-Lei n.º 327/93 , de 25 de Setembro (estabelece o enquadramento dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem)
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora
Estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano
Estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano
Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio (QCA)
Estabelece medidas relativas ao pagamento das multas por transgressões ao Código da Estrada, ao Regulamento de Transportes em Automóveis e demais legislação complementar sobre trânsito, ensino de condução e transportes rodoviários. Revoga as Portarias n.os 203/91, de 13 de Março, e 1039/91, de 11 de Outubro
Mantém em vigor, para o ano de 1994, as taxas estabelecidas na Portaria n.º 1257/93 , de 11 de Dezembro (estabelece que a prestação ou o exercício de actividades de segurança privada por parte de empresas, individuais ou colectivas, dependa de autorização do Ministro da Administração Interna)
Exonera do cargo de representante militar no Comité Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte o general do Exército Gabriel Augusto do Espírito Santo
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Figueira, município de São João da Pesqueira
Altera a alínea b) do n.º 1 do capítulo VI e o n.º 4 do capítulo IX do anexo da Portaria n.º 1009/93, de 12 de Outubro (estabelece as prescrições de ordem higiénica e sanitária aplicáveis à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos)
Altera o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura
Ratifica o Plano de Pormenor de Alvide - Gaveto da Rua de Alvide com a Rua de Catarina Eufémia, em Cascais, no município de Cascais
Estabelece a organização do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e o registo dos operadores e importadores