Acórdão n.º 229/94
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 30.º, n.os 1 e 2, dos Estatutos da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n...
Legislação
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 30.º, n.os 1 e 2, dos Estatutos da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n...
Rectifica o Assento n.º 3/94, do Supremo Tribunal de Justiça (a responsabilidade por culpa presumida do comissário, estabelecida no artigo 503.º, n.º 3, primeira parte, do Código Civil, é aplicável no caso de colisão de veículos prevista no artigo 506.º, n.º 1, do mesmo Código), publicado no Diário da República, n...
Estabelece que os alunos do estágio pedagógico do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências e do estágio pedagógico das licenciaturas em ensino tenham, para efeitos de remuneração, estatuto equiparado ao estatuto remuneratório dos docentes com habilitação própria de grau superior
Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Condições de Trabalho um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Serra do Bispo», sito na freguesia de São Brás e São Lourenço, município de Elvas
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador, a extinguir quando vagar
Ratifica o Plano Director Municipal de Coimbra
Altera a designação e o plano de estudos do curso de formação de Professores do Ensino Básico, na variante de Educação Visual, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Estabelece normas relativas à cobertura televisiva na Região Autónoma dos Açores
Altera o regime de preços do açúcar, nos estádios de produção e importação. Revoga o Despacho Normativo n.º 92/89, de 20 de Setembro
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade dos Machados» (dois) (várias parcelas), «Serra de Malpique», «Belmeque» e «Talho de Capitães», sitos na freguesia de Santo Agostinho, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 567/92, de 26 de Junho
Cria no quadro de pessoal do Instituto da Água um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnica economista assessora principal, contingentado nos serviços centrais, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Algarve, do Ministério da Indústria e Energia, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar