Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1979
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público ter sido modificado o texto do Protocolo do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias
Despacho Normativo n.º 23/80
Delega no Ministro da Educação e Ciência a competência para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento, a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro
Portaria n.º 32/80
Cria no Comando da Zona Marítima do Sul (CZMS) o Posto Radionaval de Faro
Aviso
Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto de Combate a Roedores do Campo
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 10/80 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1980
Aviso
Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto de Aprimoramento da Produção e Comercialização de Produtos Horto-Frutícolas na Região do Algarve
Assento n.º 1/80
Processo n.º 68004. - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes Jorge Passos da Silva Moreira e Joaquim António Ferreira Passos - Companhia de Seguros Douro
Aviso
Torna público ter sido celebrado um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (projecto de ampliação do porto de pesca de Olhão)
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/A
Aplica ao pessoal das câmaras municipais e respectivos serviços municipalizados e das federações e associações de municípios da Região Autónoma dos Açores o regime do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro
Aviso
Torna público ter o Governo do Equador depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional
Despacho Normativo n.º 22/80
Delega no Ministro da Educação e Ciência a competência para despachar os assuntos referentes ao Instituto Nacional de Investigação Científica, Junta de Investigações Científicas do Ultramar e Observatório Astronómico, com efeitos a partir da data do presente despacho, até ser definida, por via oficial, a estrutura do actual...
Decreto n.º 8/80
Nomeia o engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda embaixador dos serviços externos
Despacho Normativo n.º 20/80
Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, salvo se se tratar de actos de gestão corrente